No encerramento do ano de 2023, mais precisamente em 20/12/2023, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132/2023, originária da Proposta de Emenda Constitucional 45/19, que finalmente implantou a tão esperada reforma tributária. Trata-se de uma reforma constitucional...
Ler MaisA Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou no Diário Oficial a regulamentação da transação para débitos inscritos em dívida ativa, denominada “Acordo Paulista”, nos termos da Resolução nº 06/2024 e do Edital nº 01/2024. A transação...
Ler MaisPrezados Clientes, Amigos e Parceiros, A equipe do Ferreira e Ferreira Advocacia disponibiliza a 1ª Edição do nosso Boletim Especial sobre a Reforma Tributária. O presente boletim já poderia ter sido publicado. Contudo, avaliou-se ser prudente aguardar a divulgação...
Ler MaisAntonio Airton Ferreira e Simone de Oliveira CONTEXTOS FÁTICOS DA SUCESSÃO NESSAS EMPRESAS Para bem encaminhar a apresentação desse tópico, revela-se oportuno destacar os elementos que quase sempre são colhidos nas primeiras reuniões com o sócio controlador que...
Ler MaisEstabelecida pela Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023, o Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal é uma medida excepcional de regularização fiscal que permite a negociação de débitos que estejam sendo discutidos...
Ler MaisComo é do conhecimento de todos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706, decidiu, em março de 2017, por maioria de votos, pela exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base...
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