Fonte: IOB Por meio do Despacho Confaz nº 15/2025 , foram publicados os Convênios ICMS nºs 67 ao 70, que dispõem sobre parcelamento e benefícios fiscais, conforme segue: Convênio ICMS nº 67/2025 – Dispõe sobre a adesão do Estado...
Ler MaisPor: Diane Bikel Fonte: Jota Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A discussão envolve tese com...
Ler MaisPor: Diane Bikel Fonte: Jota A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o não conhecimento do recurso da Ocyan S.A., antiga Odebrecht Óleo e Gás, que questionava decisão monocrática sobre o direito da empresa de desistir...
Ler MaisPor: Andréa Duek, Rayanne Ribeiro Gomes, Pedro Nishioka Fonte: Jota Este artigo inaugura uma série contínua de textos que abordarão debates relacionados à fiscalização, cobrança e estruturação do processo administrativo do IBS no curso do PLP 108/2024, em trâmite...
Ler MaisPor: Diane Bikel, Mirielle Carvalho Fonte: Jota Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do contribuinte de realizar compensações tributárias se extingue após o prazo prescricional de cinco anos,...
Ler MaisPor: Guilherme de Almeida Henriques, Marcelo Hugo de Oliveira Campos Fonte: Conjur A reforma tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 32/2023, será regulamentada em duas fases. A primeira, por meio da recentíssima Lei Complementar nº 214/2025, que...
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