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Nova lei impede devedor contumaz de pedir recuperação e negociar dívida com o Fisco

sexta-feira, 20 fevereiro , 2026

Por: Marcela Villar Fonte: APET – Associação Paulista de Estudos Tributários Devedores contumazes agora estão proibidos de pedir recuperação judicial e fazer transações tributárias com a União – forma de quitar tributos devidos com descontos e de forma parcelada....

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Alíquota da CBS será de 8,8% após fase de testes em 2026

quinta-feira, 19 fevereiro , 2026

Por: Juliana Moratto Fonte: APET – Associação Paulista de Estudos Tributários A alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que substituirá o PIS e a Cofins no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo, foi fixada em...

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Projeto fixa PIS e Cofins reduzidos para indústrias químicas durante fase de transição

quinta-feira, 19 fevereiro , 2026

Por: Lívia Macario Fonte: APET – Associação Paulista de Estudos Triutários A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que define alíquotas reduzidas e transitórias de PIS e Cofins para indústrias químicas e petroquímicas enquadradas em regime fiscal...

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Calendário tributário aperta e obrigações vencem logo após o Carnaval

quarta-feira, 18 fevereiro , 2026

Por: Lívia Macario Fonte: APET – Associação Paulista de Estudos Tributários Com o feriado de Carnaval nos dias 16 e 17 de fevereiro, o calendário tributário deste mês fica ainda mais apertado para os escritórios de contabilidade. Logo após...

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Reforma tributária eleva multas e reforça controle sobre documentos fiscais a partir de 2026

quarta-feira, 18 fevereiro , 2026

Por: Lívia Macaro Fonte: APET – Associação Paulista de Estudos Tributários A implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo, estruturado pelo chamado IVA Dual, trouxe mudanças relevantes no tratamento dos documentos fiscais eletrônicos. Com a promulgação da...

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STJ derruba teto de 20 salários mínimos para cálculo de contribuições parafiscais

quarta-feira, 18 fevereiro , 2026

Por: Marcela Villar Fonte: APET – Associação Paulista de Estudos Tributários A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou o limite das chamadas contribuições parafiscais ou de terceiros pagas pelas empresas. Os ministros voltaram ontem ao assunto...

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