Por: Anna Júlia Lopes Fonte: Jota Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu ao contribuinte o uso de créditos posteriores ao envio de declarações de compensações indicadas inicialmente. O colegiado acompanhou o voto do...
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Ler MaisPor: Diane Bikel Fonte: Jota A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre terceirização em atividade-fim, ao entender que o tribunal administrativo contrariou jurisprudência da Corte que reconhece...
Ler MaisFonte: IOB O Convênio ICMS nº 109/2024 , regulamentou os procedimentos para aplicação da não incidência do ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Alternativamente e por opção, a operação poderá se equiparar como...
Ler MaisFonte: IOB A Tabela B do Convênio Sinief s/nº de 1970, estabelecia em sua nota explicativa de número 5, que os CST 51 e 52 não seriam aplicados quando a operação se originar no Estado de São Paulo. Com...
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