Por: Danilo Vital Fonte: Conjur Não é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) em mandado de segurança para restituir valores anteriores à impetração. Da mesma forma, não cabe a restituição administrativa. Dessa forma, resta...
Ler MaisFonte: COAD As medidas de compensação ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incluirão uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplicações, confirmou nesta terça-feira (10) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad....
Ler MaisFonte: IOB A Solução de Consulta Cosit nº 83/2025 esclareceu que as doações e/ou verbas de patrocínio captadas pelo Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet),...
Ler MaisPor: Martina Colafemina Fonte: Conjur Não há incidência de ICMS nas operações de transferência interestadual de sucata entre galpões de titularidade da mesma empresa. Com esse entendimento, o juiz Raphael Magno Resende Santos, da Vara da Fazenda Pública de...
Ler MaisPor: Tancredo Aguiar Fonte: Conjur A aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, seguida pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugurou um novo capítulo na história tributária brasileira. O brasileiro e o mundo acompanharam essa...
Ler MaisPor: Diane Bikel Fonte: Jota O Sindifisco Nacional anunciou nesta segunda-feira (9/6) a suspensão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal. Na última sexta-feira (6/6), o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havia determinado a...
Ler Mais