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Informativos

ITCMD e ITBI sobre locação, compra e venda de imóveis têm novas regras após a reforma tributária

terça-feira, 3 fevereiro , 2026

Fonte: APET – Associação Paulista de Estudos Tributários Com o início da fase de testes da reforma tributária, em 1º de janeiro, e a recente publicação da Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta o funcionamento do novo...

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Lei afasta interpretação ‘enviesada’ do Fisco para cobrança de ITCMD sobre trusts

segunda-feira, 2 fevereiro , 2026

Por: José Higídio Fonte: Conjur Ao regulamentar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre trusts, a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — impede a cobrança antecipada desse tributo nos...

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Comitê Gestor do IBS lança cartilha com orientações sobre uso do sistema de apuração assistida do Imposto sobre Bens e Serviços

quinta-feira, 29 janeiro , 2026

Fonte: Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS O Comitê Gestor do IBS disponibilizou, nesta segunda-feira (26), o volume 2 da Cartilha Orientativa da Apuração do Imposto sobre Bens e Serviços. O material é voltado para...

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Autorregularização de tributos só vale para débitos vencidos antes da lei que criou programa

quinta-feira, 29 janeiro , 2026

Fonte: Conjur A anistia fiscal é uma causa de exclusão do crédito tributário que, por força do artigo 180 do Código Tributário Nacional, aplica-se exclusivamente a infrações cometidas antes da vigência da norma que a instituiu. Por decorrência lógica,...

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Informações prestadas no Sped não têm efeito constitutivo do crédito tributário

quarta-feira, 28 janeiro , 2026

Por: Karla Gamba Fonte: Conjur As informações prestadas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), como as EFD-Contribuições (Escriturações Fiscais Digitais), não têm efeito constitutivo do crédito tributário. Assim, a ausência de declaração dos débitos na Declaração de Débitos...

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Reforma tributária e novos paradigmas do ITCMD: necessidade de reavaliar holdings patrimoniais

terça-feira, 27 janeiro , 2026

Por: Victor Kalil Belloc Nunes Fonte: Conjur O cenário jurídico-tributário brasileiro atravessa um período de profundas transformações com a fase inicial da implementação da reforma tributária. Para além das mudanças incidentes sobre o consumo, um dos pilares mais impactados...

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