IRPJ E CSLL: Solução de consulta favorece contribuintes do lucro presumido
Fonte: APET Acaba de ser publicado o texto da Solução de Consulta COSIT 42, de 22 de março de 2021, na qual as autoridades fiscais esclarecem que não configura receita bruta, nem se inclui na base de cálculo do IRPJ apurado pela pessoa jurídica vendedora de mercadorias tributada com base no regime do lucro presumido […]
Procuração Digital para acesso ao e-CAC já está disponível nos Cartórios de Registro Civil
Fonte: Receita Federal do Brasil Acordo entre a Receita Federal e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) permite que os Cartórios de Registro Civil prestem serviços relativos à Procuração RFB, procuração para uso de serviços do Portal e-CAC. O novo convênio tem como base a Lei Federal nº 13.484 de 2017, que […]
Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional
Fonte: Receita Federal do Brasil Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada hoje a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais […]
STJ: autônomo organizado em sociedade limitada pode recolher ISS por alíquota fixa
Fonte: Jota Por: Flávia Maia A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (24/3), que profissionais autônomos organizados em sociedade limitada podem recolher o ISS por alíquota fixa. A decisão no EAREsp 31.084 ocorreu por seis votos a três, prevalecendo o entendimento do relator, o ministro aposentado Napoleão Nunes Maia Filho. […]
Juíza anula pena de perdimento em caso de interposição fraudulenta
Fonte: Conjur A juíza federal Flávia de Macêdo Nolasco, da 21º Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, acatou pedido de uma importadora contra ato administrativo da Receita Federal que aplicou pena de perdimento de carga. No caso em questão, a Receita abriu procedimento especial de controle aduaneiro por divergências à especificação técnica das mercadorias […]
Senado e governo negociam edição de um novo Refis
Fonte: Valor Econômico Por: Renan Truffi O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), está capitaneando a edição de um novo programa de renegociação de dívidas tributárias (Refis). A proposta foi apresentada nesta semana à equipe econômica, que deve fazer algumas “ponderações” ao texto. As negociações estão a cargo do líder do governo no Senado, Fernando […]