STF derruba cobrança de ICMS sobre extração de petróleo
Fonte: Valor Econômico Por: Bárbara Pombo O Supremo Tribunal Federal (STF) barrou a tentativa isolada do Estado do Rio de Janeiro de exigir ICMS sobre a extração de petróleo. Os ministros derrubaram duas leis estaduais, uma editada em 2003 que sequer surtiu efeitos, e outra publicada em 2015, que previa a exigência de 18% do […]
Receita Federal orienta sobre desembaraço de mercadoria
Fonte: Receita Federal do Brasil A Instrução Normativa nº 2.014 de 22 de março de 2021 trata de alteração na IN SRF nº 680 de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, para inclusão do art. 48-A, em substituição ao que atualmente é disciplinado nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 48 da […]
Contra vontade do falido, administrador pode pagar passivo tributário
Fonte: Conjur Para dar mais celeridade ao processo, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou que o administrador judicial da massa falida do Banco Cruzeiro do Sul pague os débitos com a Fazenda Pública — o que implica a renúncia ao direito de continuar litigando. Com isso, a […]
Entidades vão ao STF para questionar revogação de benefícios fiscais em SP
Fonte: Conjur A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), a Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) e a Federação Nacional dos Concessionários e Distribuidores de Veículos (Fenacodiv) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra decretos do governo de São […]
TRF-3 define exclusão total de ICMS do cálculo de PIS/Cofins
Fonte: Conjur Por: José Higídio Todo o ICMS faturado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse foi entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao afastar a aplicação de uma norma da Receita Federal. Em 2018, foi editada a Solução de Consulta Interna Cosit […]
É inconstitucional incidir contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
Fonte: Conjur A partir de precedente do STF, o Tribunal Regional Federal da 4° Região reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o salário-maternidade. No processo, uma empresa de serviços financeiros entrou com um mandado de segurança contra a Receita Federal […]