TJ-SP substitui IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação
Fonte: Conjur Por: José Higidio Devido aos efeitos da crise de Covid-19, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminares para substituir o Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção do aluguel mensal em contratos de locação. Dois agravos de instrumento foram movidos por […]
CVM busca regular divulgação de informações de arbitragens ao mercado
Fonte: Conjur No último mês, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou audiência pública para alterar uma instrução e regulamentar a divulgação de informações em demandas societárias judiciais e arbitrárias. As manifestações estão abertas até o próximo dia 12 de abril. A medida visa especialmente flexibilizar a confidencialidade dos processos arbitrais. A ideia da CVM […]
Sigilo em decisões arbitrais é nocivo ao sistema jurídico, dizem magistrados
Fonte: Conjur Por: Tábata Viapiana A generalizada imposição de segredo nos juízos arbitrais, contrariamente ao que ocorre nos processos e julgamentos do Poder Judiciário, é nociva ao sistema jurídico, por provocar assimetria de informações e prejudicar a formação do direito (consolidação dos precedentes e da jurisprudência). O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Empresarial […]
SP: Entenda a criação do regime optativo pela cobrança do ICMS-ST
Fonte: APET Em outubro do ano passado (2020) o estado de São Paulo, por meio da Lei 17.293/2020, alterou a Lei 6.374/89 que estabelece a cobrança do ICMS. A alteração, inclusão do art. 66-H, dispôs sobre a compulsoriedade do recolhimento da diferença do ICMS ST, pelo sujeito substituído, quando a base presumida for inferior a […]
Prorrogado prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis/2020
Fonte: Receita Federal do Brasil Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário […]
Governo zera imposto de importação de anestésicos e outros produtos de combate à covid-19
Fonte: Valor Econômico Por: Mariana Ribeiro O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou temporariamente o Imposto de Importação de mais 65 produtos usados no combate à pandemia de covid-19, informou na noite desta segunda-feira (29) o Ministério da Economia. A decisão contempla medicamentos para alívio de dor, sedação, intubação e […]