Beneficio fiscal da Lei do Bem pode ser usado para subsidiária, diz TRF-3
Fonte: Conjur Por: Sérgio Rodas Como a Lei do Bem (Lei 11.196/2005) não proíbe expressamente o aproveitamento de seus benefícios fiscais para o pagamento a outra empresa contratada ou terceirizada para executar atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) permitiu que a Natura […]
Citação por edital é nula quando ainda há endereço a ser diligenciado, diz TJ-SP
Fonte: Conjur Por: Tábata Viapiana A citação por edital é providência excepcional e somente deve ser adotada em caso de exaurimento das diligências destinadas à localização do citando, não sendo possível a sua realização quando sequer tentada a citação no endereço em que foi enviada notificação extrajudicial. Assim entendeu a 21ª Câmara de Direito Privado […]
TJ-SP autoriza shoppings a pagar apenas energia consumida enquanto estiverem fechados
Fonte: Conjur Por: Tábata Viapiana A pandemia do coronavírus consubstanciou-se em caso fortuito ou força maior, com modificação da base do negócio, tornando necessária a readequação de contratos. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que, até que a reabertura seja autorizada, a cobrança de […]
STF pauta ação que questiona taxa de mandato cobrada em São Paulo
Fonte: Conjur O ministro Marco Aurélio incluiu na pauta do Plenário Virtual a ação direta de inconstitucionalidade que questiona a “taxa de mandato judicial”, em vigor em São Paulo. O julgamento começa no próximo dia 9. A contribuição é destinada à Carteira de Previdência dos Advogados (CPA) e é cobrada sempre que alguém nomeia advogado […]
Câmara pode votar nesta quarta-feira prorrogação do prazo do IR e outros projetos sobre a pandemia
Fonte: Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (31) cinco projetos com medidas relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19. As proposta tiveram pedidos de urgência aprovados ontem. São elas: – Projeto de Lei 639/21, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que prorroga até 31 de julho de 2021 o prazo […]
SP: Governo deve aumentar ICMS de veículos novos nesta quinta-feira
Fonte: Contábeis Por: Danielle Nader O setor de veículos novos está sendo impactado pelos decretos que aumentaram o ICMS no Estado de São Paulo. O objetivo do Governo é aumentar a arrecadação para equilibrar as contas públicas que ficaram prejudicadas devido à pandemia. A medida deve acontecer em duas etapas, a primeira a partir do […]