Estabelecida pela Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023, o Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal é uma medida excepcional de regularização fiscal que permite a negociação de débitos que estejam sendo discutidos...
Ler MaisComo é do conhecimento de todos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706, decidiu, em março de 2017, por maioria de votos, pela exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base...
Ler MaisPrezados Clientes, Amigos e Parceiros, A equipe do Ferreira e Ferreira Advocacia disponibiliza a 12ª Edição do nosso informativo especial. Nele, será possível encontrar as informações tributárias que já havíamos compartilhado anteriormente e as novidades que surgiram desde as...
Ler MaisO título do presente boletim indica a preocupação com a tributação incidente sobre os bens deixados por herança, uma vez que os Estados, que são titulares do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens...
Ler MaisDesde 01 de janeiro de 2021, o adicional de alíquota da COFINS-Importação deixou de ser exigido. Referida extinção está prevista no artigo 8º, §21, da Lei nº 10.865/2004, com redação dada pela Lei nº 13.670/2018: Art. 8º As contribuições...
Ler MaisEm junho passado, mais precisamente em 10.06.2020, o Departamento Nacional de Registro Empresarial, conhecido pela sigla DREI, baixou a Instrução Normativa nº 81 com a consolidação dos atos de registros das sociedades empresárias. A grande novidade dessa Instrução Normativa...
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