Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé do credor
Fonte: Conjur Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que havia obrigado um banco a realizar a chamada repetição do […]
Reintegra: súmula do STJ estende benefício a vendas à Zona Franca de Manaus
Fonte: Jota.infor Por Jamile Racanicci O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na manhã desta terça-feira (18/2) uma súmula que equipara as vendas à Zona Franca de Manaus a exportações para efeitos do benefício fiscal do Reintegra. O regime especial instituído em 2011 devolve créditos tributários a empresas exportadoras com o objetivo de eliminar resíduos […]
STJ: correção monetária em pedido de restituição é contada 360 dias após protocolo
Fonte: Jota.info Por Bárbara Mengardo Por cinco votos a quatro os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a correção monetária nos casos de pedidos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente deve começar a ser contada 360 dias após o protocolo do pedido administrativo. O entendimento vale para os casos […]
Juiz afasta cobrança de ICMS por transferência de produtos de mesmo dono
Fonte: Conjur Por Tadeu Rover O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS. O entendimento, sedimentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Adriano Leopold Busse, da 2ª Vara Cível de Cambuí (MG), ao afastar liminarmente a cobrança de IMCS de uma fábrica de laticínios. […]
Administrador responde por danos em liquidação de fundo de investimento
Fonte: Conjur O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a reparação de supostos danos resultantes da inadequada liquidação do fundo. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de uma administradora incluída no polo passivo […]
Atividade rural anterior a registro pode ser contemplada na recuperação judicial
Fonte: Conjur Por Tadeu Rover Foi publicado nesta segunda-feira (10/2) o acórdão do recurso especial no qual a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que as dívidas contraídas por um produtor rural antes de sua inscrição na Junta Comercial podem ser incluídas na recuperação judicial. A lei que disciplina a recuperação judicial (Lei […]