Por: Carolina Maingué Pires
Fonte: Jota
Programa vale para débitos de ICMS, IPVA e ITCMD inscritos em dívida ativa, além de multas aplicadas pelo Procon.
O governo do Estado de São Paulo lançou nesta segunda-feira (8/9) novo edital do Acordo Paulista, programa para negociação de débitos tributários. O edital oferece descontos de até 75% sobre juros e multas, parcelamento em até 120 vezes e a possibilidade de utilizar precatórios ou créditos acumulados de ICMS para abatimento das dívidas.
Os benefícios valem para débitos de ICMS, IPVA e ITCMD inscritos em dívida ativa, além de multas aplicadas pelo Procon. O prazo para adesão vai até 27 de fevereiro de 2026.
O programa tem respaldo na Lei 17.843/2023, que estabeleceu condições para a transação resolutiva de litígios relacionados à cobrança de créditos estaduais inscritos em dívida ativa. Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP), após o lançamento do Acordo Paulista, em 2024, já foram negociados R$ 57,6 bilhões.
O edital PGE/Transação 1/2025 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira.
Confira as principais condições
O valor a ser transacionado será apurado de acordo com o grau de recuperabilidade dos créditos:
a) créditos irrecuperáveis terão desconto de 75% sobre juros e multas
b) créditos considerados de difícil recuperação terão desconto de 60% nos juros e multas
c) sobre créditos considerados recuperáveis, não haverá concessão de descontos