STF: ação sobre benefícios fiscais de exportadoras tem repercussão geral
Fonte: Jota Por Flávia Maia O processo discute a constitucionalidade da aplicação imediata da redução das alíquotas do programa Reintegra Há maioria de votos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para considerar a existência de repercussão geral em recurso que discute a aplicação do princípio da anterioridade anual em casos de redução de […]
Aprovada Lei que trata sobre incentivos para indústrias do setor automotivo
Fonte: COAD LEI 14.076, DE 28-10-2020 (DO-U DE 29-10-2020) INDÚSTRIA AUTOMOTIVA – Alteração das Normas Aprovada Lei que trata sobre incentivos para indústrias do setor automotivo
Novas regras para atuar no comércio exterior passam a vigorar a partir de dezembro
Fonte: Receita Federal do Brasil Instrução Normativa regulamenta a habilitação para atuar no comércio exterior prevê menos burocracia A Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para […]
JF/SP isenta empresa de pagar contribuição previdenciária patronal em ações trabalhistas
Fonte: Migalhas Magistrado considerou que a empresa era optante do regime de da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e estava recolhendo em duplicidade as contribuições. O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª vara Cível Federal de São Paulo, autorizou que uma empresa sueca, do ramo de construção, não seja submetida ao pagamento […]
Carf: recompra de título de crédito faz parte de receita da empresa de factoring
Fonte: Jota Por Flávia Maia Podem ser aplicados os percentuais de presunção de lucratividade e, na prática, a base de cálculo é menor Os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que a Aplic Factoring Fomento Mercantil Ltda EPP comprovou que a receita de recompra de título […]
Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina
Fonte: Receita Federal do Brasil Receita Federal começa nesta quinta-feira (29/10) a enviar cartas a contribuintes de todo o país, cuja Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) exercício 2020, ano-base 2019, esteja retida em malha fiscal, para que os próprios contribuintes promovam a autorregularização. Trata-se de ação destinada a estimular os contribuintes […]