CARF disponibiliza e-Recursos
Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais O e-Recursos – ferramenta que permite a juntada de documentos no Sistema de Processos Digitais – e-Processo, já esta disponível no sítio do CARF. O Sistema, criado com interface intuitiva, tem o objetivo de tornar mais simples para o contribuinte apresentar recursos perante o Conselho. Com o uso do […]
Câmara Superior do Carf afasta multa de mora em compensação tributária
Fonte: Valor Econômico Por: Adriana Aguiar A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança da multa de mora de um contribuinte beneficiado por denúncia espontânea, que quitou a dívida por meio de compensação tributária. Os conselheiros da 3ª Turma entenderam que a medida tem o mesmo efeito prático e jurídico […]
Desembargador do TJ-SP suspende aumento de ICMS para revenda de ovos de Páscoa
Fonte: Conjur Por: Tábata Viapiana Toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior deve ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. O entendimento é do desembargador Percival Nogueira, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao conceder liminar para […]
CPFL perde processo tributário de R$ 101 milhões no STJ
Fonte: Jota Por: Flávia Maia A Companhia Paulista de Força de Luz (CPFL) não pode deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor integral de um aporte feito à previdência complementar dos funcionários da companhia, uma vez que o pagamento foi parcelado em 20 anos. A decisão, proferida por unanimidade de […]
STF pauta para 2 de abril julgamento sobre voto de qualidade no Carf
Fonte: Jota Por: Flávia Maia O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 2 de abril o início do julgamento das ADIs 6403, 6399 e 6415, que questionam dispositivos da Lei 13.988/2020 responsáveis por alterar a sistemática de desempate nos julgamentos do Carf. Antes da alteração legislativa, os casos empatados no conselho eram decididos pelo voto […]
Tese da retenção de IR preocupa prefeituras e terá impacto maior no NE
Fonte: Conjur Por: Danilo Vital O impacto financeiro estimado da análise, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o direito das prefeituras ao produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos pagos pelo município em razão do fornecimento de bens ou serviços gera preocupação nos entes municipais brasileiros. O STF admitiu […]