Penhora sobre faturamento não pode inviabilizar atividade empresarial, diz TJ-SP
Fonte: Conjur Por: Tábata Viapiana A penhora sobre o faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empresa, incumbindo ao juiz observar a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação do percentual incidente sobre o faturamento. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
Pedidos de recuperação judicial não param de crescer
Fonte: Conjur Por: José Higídio As recuperações judiciais do país tiveram aumento considerável nos últimos meses. De janeiro para fevereiro, houve um crescimento de 83,7% nos pedidos de recuperação, segundo dados divulgados pela Serasa Experian. O número de requerimentos de fevereiro também é 11% maior em comparação ao mesmo mês do último ano. Dos 90 […]
Empresas não podem reduzir base de cálculo de contribuição patronal, decide STJ
Fonte: Jota Por: Flávia Maia Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas não podem excluir os valores de INSS retidos de seus empregados da base de cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas aos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT) e a terceiros, como Incra, Sebrae, […]
STF multa associações por recurso protelatório em caso sobre ICMS na cesta básica
Fonte: Jota Por: Flávia Maia Após apresentarem os terceiros embargos de declaração no caso que envolve créditos de ICMS gerados a partir de diferenças de alíquotas estaduais em produtos da cesta básica, três associação foram multadas em 2% do valor da causa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento dos embargos apresentados pela Associação Brasileira […]
Nota do MPT que prevê hora extra a funcionários em home office preocupa empresas
Fonte: Jota Por: Flávia Maia Uma nota do Ministério Público do Trabalho (MPT) que orienta que trabalhadores em home office têm o direito ao controle de jornada e horas extras tem preocupado empresas e advogados. Parte dos especialistas consultados pelo JOTA interpreta que o texto está em desacordo com a Consolidação das Leis do Trabalho […]
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
Fonte: Conjur A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Essa é a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE […]