IR 2021: Câmara aprova prorrogação de prazo para entregar declaração
Fonte: Uol Economia A Câmara dos Deputados aprovou hoje (31) a prorrogação do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021. O Projeto de Lei (PL) 639/21 prevê que a entrega deva ocorrer até o dia 31 de julho deste ano. O prazo atual, divulgado pela Receita Federal, vai até 30 […]
Fisco orienta sobre exclusão de ISS do PIS/Cofins
Fonte: Valor Econômico Por: Bárbara Pombo Empresas que contratam prestadores de serviços com decisão judicial para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins devem recolher integralmente as contribuições, sem deduzir a parcela referente ao imposto municipal. A orientação consta da Solução de Consulta nº 36, editada pela Coordenação-Geral de Tributação […]
STF começa a julgar ADIs que questionam fim do voto de qualidade no Carf
Fonte: Conjur O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (2/4) o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Lei 13.988/20 alterou o regime do voto de qualidade no Conselho. Ao dar nova redação ao artigo 19-E da Lei 10.522/2002, […]
Direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros, diz STJ
Fonte: Conjur Por: Danilo Vital A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao […]
Justiça do Trabalho homologa acordo extrajudicial de quitação geral
Fonte: Conjur A homologação de acordo extrajudicial é legítima devido à inserção de novos artigos na Lei 13.467/2017, que trata sobre jurisdição voluntária. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 12° Região homologou um acordo de quitação geral entre uma empresa e seu funcionário. Segundo o processo, as partes fizeram um acordo […]
Vale-transporte não entra na base de cálculo das contribuições patronais
Fonte: Conjur As contribuições sociais possuem a natureza de tributo na espécie de contribuições especiais nos termos do artigo 149 da Constituição. Por terem a natureza jurídica de tributo, não há como dizer que possuem natureza remuneratória e que estão dentro do conceito de salário de contribuição. Com base nesse entendimento, o juiz Marco Aurélio […]