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Informativos

AGU estabelece os requisitos e condições para a admissão e encaminhamento de dúvidas interpretativas

terça-feira, 29 abril , 2025

Fonte: IOB Por meio da Portaria Normativa AGU nº 174/2025 , a Advocacia-Geral da União (AGU) estabeleceu os requisitos e as condições para a admissão de encaminhamentos de dúvidas interpretativas sobre a Reforma Tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº...

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Comissão aprova projeto que prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde

segunda-feira, 28 abril , 2025

Fonte: COAD A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o prazo para deduzir, no Imposto de Renda (IR), doações destinadas a dois programas de assistência: o Pronon, voltado para pacientes com câncer,...

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Publicado ato que divulga o PMPF de combustíveis para os Estados e o Distrito Federal

segunda-feira, 28 abril , 2025

Fonte: IOB Por meio do Ato Cotepe/PMPF nº 10/2025 , foi publicado o Preço Médio Ponderados ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis para os Estados e Distrito Federal, com efeitos a partir de 1º.05.2025. (Ato COTEPE/PMPF nº 10/2025 –...

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Gastos com reflorestamento geram crédito de PIS/Cofins, decide Carf

segunda-feira, 28 abril , 2025

Por: Fernanda Valente Fonte: Jota A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) foi unânime ao negar recurso da Fazenda Nacional e manter a possibilidade de a empresa tomar créditos...

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Carf diz que decadência deve levar em conta data da ciência de cada responsável solidário

segunda-feira, 28 abril , 2025

Por: Fernanda Valente Fonte: Jota A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) formou maioria para definir que, no caso de lançamento contra devedor principal, com a inclusão no polo passivo de outros solidários,...

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PGFN amplia percentual de utilização de prejuízo fiscal em editais de transação

sexta-feira, 25 abril , 2025

Por: Fernanda Valente Fonte: Jota A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal aumentaram o percentual para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL em três transações tributárias do Programa de Transação Integral...

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