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Ler MaisPor: Pedro Vieira Fonte: Conjur No Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revisou de forma significativa a sua jurisprudência sobre o prazo para compensação tributária de créditos originados de decisões judiciais, impondo uma...
Ler MaisPor: Danilo Vital Fonte: Conjur A contribuição ao PIS e à Cofins não incide sobre as receitas da prestação de serviço e vendas de mercadorias a pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus. A conclusão é...
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