Fonte: Conjur O Supremo Tribunal Federal consolidou, por meio das Súmulas 70, 323 e 547, que são vedadas práticas que configurem “sanções políticas” a empresas para cobrança de débitos tributários. O entendimento é do juiz Itaércio Paulino da Silva, da 3ª...
Ler MaisFonte: IOB A Portaria PGFN nº 364/2025 alterou a Portaria PGFN nº 819/2023 , que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Destacamos a...
Ler MaisFonte: IOB A Solução de Consulta COSIT nº 17/2025 esclareceu que o benefício fiscal de redução a zero pelo prazo de 60 meses as alíquotas do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS-Pasep incidentes sobre o resultado auferido...
Ler MaisFonte: IOB Foi publicada no Portal Nacional da NF-e a versão 1.03 da Nota Técnica nº 2024/003, para alterar regras de validação permitindo o controle das validações de Guias de Transporte Animal e Vegetal por UF e NCM, atendendo...
Ler MaisFonte: IOB Online A Portaria RFB nº 514/2025 alterou a Portaria RFB nº 1.750/2018 , que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins...
Ler MaisFonte: IOB Online A Portaria RFB nº 511/2025 instituiu o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o qual terá início a partir de 24.02.2025, com o objetivo de promover a conformidade tributária...
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