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Supremo invalida trechos de lei do PR que instituiu Taxa de Segurança Preventiva

segunda-feira, 11 agosto , 2025

Por: Katarina Moraes Fonte: Jota O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos da Lei Estadual 10.236/1992, do Paraná, que determinava a cobrança da Taxa de Segurança Preventiva (TSP) pela utilização ou pela disponibilização de serviços a contribuintes cujas atividades...

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PGFN: dispensa de garantia após voto de qualidade não depende de dívida ativa

sexta-feira, 8 agosto , 2025

Por: Diane Bikel Fonte: Jota A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou, na última terça-feira (5/8), as regras sobre a dispensa de garantia para casos decididos por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Portaria...

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Não cabe ao STJ reconhecer demora excessiva de procedimento fiscal

sexta-feira, 8 agosto , 2025

Por: Danilo Vital Fonte: Conjur Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar a razoável duração do procedimento administrativo fiscal, nem reconhecer a perda do direito de exigir crédito tributário por parte da Fazenda Nacional. A conclusão é da...

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Reforma do IR é destaque no semestre, mas tem risco de desidratação

quinta-feira, 7 agosto , 2025

Por: Fabio Graner Fonte: Jota Um dos temas prioritários do governo no Congresso no segundo semestre, a reforma do Imposto de Renda (PL 1087/2025) tem grandes chances de aprovação, mas ainda não se pode descartar o risco de um...

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Barroso vota para rejeitar embargos e mantém modulação em caso sobre tributação do terço de férias

quarta-feira, 6 agosto , 2025

Por: Katarina Moraes Fonte: Jota O relator, ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na última sexta-feira (1/7) pela rejeição dos embargos de declaração por meio dos quais a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pede...

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PGFN inclui igualdade de gênero e atenção a fornecedor em transações tributárias

terça-feira, 5 agosto , 2025

Por: Bárbara Mengardo Fonte: Jota A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem incluído elementos como contratação de mão de obra local e adoção de medidas que visem a igualdade de gênero em transações tributárias firmadas com empresas. Os princípios...

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