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Informativos

Governo Federal prorroga prazo de suspensão do imposto e das contribuições no regime de drawback nas exportações para os Estados Unidos da América

quinta-feira, 14 agosto , 2025

Fonte: IOB A Medida Provisória nº 1.309/2025 , entre outras providências, prorrogou por mais um ano, em caráter excepcional, os prazos de suspensão da Cofins, da contribuição para o PIS-Pasep e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previstos nos...

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STF reconhece repercussão geral sobre pagamento de ICMS por marketplaces

quarta-feira, 13 agosto , 2025

Por: Katarina Moraes, Mirielle Carvalho Fonte: Jota O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, com repercussão geral, se plataformas de marketplace e empresas que intermedeiam pagamentos podem ser responsabilizadas pelo pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias...

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Receita Federal esclarece sobre a restituição do imposto retido indevidamente sobre honorários de sucumbência recibo por optante pelo Simples Nacional

quarta-feira, 13 agosto , 2025

Fonte: IOB A Solução de Consulta COSIT nº 134/2025 esclareceu que considerando que é indevida a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em pagamento de honorários de sucumbência a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, o...

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Em PEC, grupo do CNJ vai propor ‘foro nacional’ online para análise de IBS e CBS

terça-feira, 12 agosto , 2025

Por: Bárbara Mengardo Fonte: Jota O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir o julgamento judicial do contencioso pós-reforma tributária deverá enviar ao Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com a previsão...

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STJ afasta prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal

terça-feira, 12 agosto , 2025

Por: Katarina Moraes Fonte: Jota Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a aplicação da prescrição intercorrente a um caso que implicaria na perda do direito da Fazenda Nacional de cobrar um crédito tributário...

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Receita Federal esclarece sobre a tributação dos pagamentos efetuados aos Fundos de Investimento Imobiliário pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

segunda-feira, 11 agosto , 2025

Fonte: IOB A Solução de Consulta COSIT nº 122/2025 esclareceu que: a) os Fundos de Investimento Imobiliário que aplicarem recursos em empreendimentos imobiliários que tenham como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa...

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