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O Direito Tributário protege a propriedade, não a liberdade

segunda-feira, 17 março , 2025

Por: Fernando Facury Scaff Fonte: Conjur Será o tributo a expressão da liberdade, o que se encontra disseminado na doutrina, tendo como destaque no Brasil a obra de Ricardo Lobo Torres? Ele afirma em diversas partes de sua enciclopédica...

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Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre garantia de fábrica para a Volvo

segunda-feira, 17 março , 2025

Por: Diane Bikel Fonte: Jota A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de votos, manteve o creditamento sobre garantia de fábrica, a reconhecendo como insumo e, consequentemente, passível...

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Encerrada a vigência da Medida Provisória que alterou as regras para a dedução das perdas incorridas pelas instituições financeiras no recebimento de créditos

segunda-feira, 17 março , 2025

Fonte: IOB O Ato CN nº 9/2025 encerrou, em 11.03.2025, a vigência da Medida Provisória nº 1.261/2024 que “Altera a Lei nº 14.467/2022 , que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes...

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Receita Federal divulga regras sobre a habilitação sob condição resolutiva ao RET-Incorporação

segunda-feira, 17 março , 2025

Fonte: IOB A Instrução Normativa RFB nº 2.256/2025 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.179/2024 , que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às...

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Receita Federal altera norma que dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº

segunda-feira, 17 março , 2025

Fonte: IOB A Instrução Normativa RFB nº 2.254/2025 incluiu o art. 5-A à Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024 , que dispõe sobre autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30...

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CSLL – Encerrada a vigência da Medida Provisória que instituiu adicional da contribuição para adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE)

sexta-feira, 14 março , 2025

Fonte: IOB Onine O Ato Declaratório CN nº 10/2025 encerrou, em 12.03.2025, a vigência da Medida Provisória nº 1.262/2024 , que “Instituiu o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra...

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