Fonte: Jota O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (13/12), a partir das 14h, o julgamento do RE 355.208, de repercussão geral, em que se discute a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor,...
Ler MaisFonte: Jota Autor: Mirielle Castro O Governo Federal anunciou, nesta terça-feira (12/12), por meio da Medida Provisória 1.119 e da Portaria 1.573, a prorrogação do programa Desenrola, a plataforma de renegociação de dívidas, até 31 de março de 2024. A portaria também...
Ler MaisFonte: Conjur A mera insolvência da empresa justifica o redirecionamento da execução para a pessoa física do sócio. Com esse entendimento e por votação unânime, a desembargadora-relatora Bianca Bastos, da 9ª Turma do TRT da 2ª Região (São Paulo),...
Ler MaisFonte: Conjur Em caso de discrepância no valor de mercadoria destinada à exportação, a autoridade aduaneira só pode aplicar multa quando a diferença do cálculo informado superar 10% do preço correto. Com base nesse entendimento, a juíza Regilena Emy...
Ler MaisFonte: Conjur O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que as decisões judiciais contra a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (Codise) devem ser executadas exclusivamente sob o regime de precatórios. Ele suspendeu todas as medidas de...
Ler MaisFonte: Conjur O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção monetária de dívidas não tributárias. A decisão, por unanimidade, foi tomada no julgamento...
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