Por: Fernanda Valente Fonte: Jota Editais lançados fazem parte do Programa de Transação Integral (PTI) e seguem regras para adesão já abrangidas em outros temas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal abriram novos editais de...
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Ler MaisPor: Danilo Vital Fonte: Conjur É ilegal o indeferimento do pedido de isenção de IPI na aquisição de veículo por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sob o fundamento de que o requerente já recebe o Benefício de...
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