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Informativos

STJ decide que Fazenda pode arbitrar base de cálculo do ITCMD

segunda-feira, 24 março , 2025

Por: Anna Júlia Lopes Fonte: Jota A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda pode arbitrar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na sucessão de quotas de...

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Turma do Carf nega dedução de JCP após negativa de ágio

segunda-feira, 24 março , 2025

Por: Diane Bikel Fonte: Jota A 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos pela Telefônica Brasil S.A não podem ser...

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Implicações da reforma tributária nos contratos de rateio de despesas locais

sexta-feira, 21 março , 2025

Por: Lilian Maria Sapienza Fonte: Jota Com a promulgação da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta diversos aspectos introduzidos pela Emenda Constitucional 132/2023, referente à reforma tributária sobre o consumo, diversas análises têm sido realizadas para avaliar o impacto dessa...

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Direito do Agronegócio PIS/Cofins: etanol e alterações pela Lei Complementar 214/2025

sexta-feira, 21 março , 2025

Por: Fábio Pallaretti Calcini Fonte: Conjur A reforma tributária do consumo, a partir da Emenda Constitucional nº 132/23, traz inúmeras novidades, as quais, no momento, foram regulamentadas pela Lei Complementar nº 214/25. Toda a atenção está voltada para as...

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IRPJ e CSLL incidem sobre juros de títulos de crédito pagos com atraso

sexta-feira, 21 março , 2025

Por: Danilo Vital Fonte: Conjur Os juros de mora que incidem sobre o pagamento de títulos de crédito em atraso estão sujeitos à regra geral de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre...

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TRT-MG confirma justa causa de empregado por apresentação de certificado técnico falsificado

sexta-feira, 21 março , 2025

Fonte: COAD Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, confirmaram a dispensa por justa causa de um empregado de uma empresa de mineração e siderurgia que atua no território mineiro, após a comprovação de que ele apresentou...

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