Fonte: Receita Federal do Brasil De acordo com a Súmula 368 do TST, a incidência da multa de mora somente é devida após expirado o prazo da citação para pagamento determinado pela Justiça do Trabalho. Em 29 de dezembro...
Ler MaisFonte: Conjur O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reformou decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que obrigava a Companhia das Docas da Bahia (Codeba) a pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao município de...
Ler MaisFonte: Conjur Os subsídios e as subvenções (auxílios econômicos) pagos a concessionárias de transporte público não estão sujeitos à retenção de contribuição previdenciária, Imposto de Renda ou contribuições sociais Com esse entendimento, o juiz Diego de Amorim Vitório, da...
Ler MaisFonte: Conjur Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados, a aplicação da redução dos juros moratórios deve acontecer após a consolidação da dívida, sobre o valor original. A tese foi fixada pela 1ª Seção do...
Ler MaisFonte: Conjur Por trás dos acordos de leniência, forjados na fuzilaria da “lava jato” contra empresas, sabe-se hoje, formou-se um mutirão de interessados na herança de empresas espoliadas. ONGs de fachada, governos estrangeiros, alguns advogados e concorrentes empresariais, interessados...
Ler MaisFonte: Jota O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou nesta terça-feira (23/1) que o governo vai reajustar a tabela de isenção do Imposto de Renda, acomodando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos. O ajuste foi mencionado pelo ministro...
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