Por: Katarina Moraes Fonte: Jota Com maioria de 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta terça-feira (21/10) que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes deve...
Ler MaisFonte: Jota A Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal — que estabelece que crimes materiais contra a ordem tributária só se tipificam depois do lançamento definitivo do tributo — não se aplica à hipótese de não emissão de...
Ler MaisPor: Katarina Moraes Fonte: Jota Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a autuação contra o Banco Itaúcard S.A. por entender que não seria possível...
Ler MaisPor: Mateus Mello Fonte: Jota As buscas por cortes de custos devido à instabilidade geopolítica global e à necessidade da adoção de políticas de compliance estão fazendo os chefes de departamentos fiscais ou de finanças mudar o foco de...
Ler MaisFonte: Conjur Por se tratar de tributo com função extrafiscal e pelo fato de a lei já estabelecer limites e condições para a atuação do governo, é constitucional a delegação ao Poder Executivo para ajustar as alíquotas de PIS...
Ler MaisPor: Diane Bikel Fonte: Jota Por maioria de 5 votos a 1, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) extemporâneos e,...
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