Prazo para autorregularização de débitos vinculados a subvenções para investimento vence em 30 de abril
Fonte: Receita Federal Contribuintes têm até o dia 30 de abril de 2024 para realizar a autorregularização de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022. Este prazo é crucial, especialmente diante da recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre os embargos de declaração relacionados ao julgamento do Tema 1.182 (EDcl no REsp […]
Arrecadação de receitas federais alcança R$ 190,611 bilhões em março
Fonte: Receita Federal A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 190,611 bilhões em março, alta real (já descontada a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA) de 7,22% sobre o resultado de igual período do ano passado (R$ 171,056 bilhões). Em termos nominais, o crescimento foi de 11,43%. No […]
Sefaz-SP libera R$ 496,9 milhões aos municípios paulistas em recursos do ICMS
Fonte: Secretaria da Fazenda A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deposita, nesta terça-feira (23), mais de R$ 496,9 milhões na conta dos 645 municípios paulistas por meio de recursos do ICMS. É a terceira transferência neste mês de abril e é referente aos valores arrecadados de 15 a 19/04. […]
TJ-SP derruba ISS progressivo para sociedades uniprofissionais
Fonte: Conjur O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 13 da Lei 17.719 do município de São Paulo. A norma anulada previa a fixação de alíquota progressiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para sociedades uniprofissionais, com cálculo baseado no número de profissionais habilitados. A decisão […]
Fachin nega pedido da Tim para anular condenação trabalhista por pejotização
Fonte:Jota Autor:André Uzêda O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento à reclamação 60.620, proposta pela Tim, contra decisões da Justiça do Trabalho que a condenaram a pagar os direitos trabalhistas a uma mulher que prestou serviços de sênior account, via pessoa jurídica (PJ), para a empresa ao longo de seis anos. Na […]
TJ-GO rejeita ação de improbidade com base em regra da nova LIA
Fonte: Conjur Com a aplicação imediata da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) aos casos em andamento, de acordo com tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, as condutas dos réus precisam se enquadrar em uma das hipóteses da lista (agora taxativa) de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, prevista no artigo 11 da norma. […]