Fonte: COAD O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial de hoje, 1-4, a Portaria 491, de 31-3-2025, que altera a Portaria 435 MTE, de 20-3-2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação...
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Ler MaisPor: Augusto Rotondo Fonte: Conjur A reforma tributária do consumo, iniciada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, começou a ser regulamentada com a aprovação, no início de 2025, da LC nº 214/2025, a primeira e mais relevante...
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Ler MaisFonte: COAD Para relator da ação, ministro Luiz Fux, a isenção total da despesa, como queria a OAB, agravaria o financiamento da educação pública Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válido o limite...
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