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Informativos

Dos princípios constitucionais tributários a partir da Emenda Constitucional nº 132, de 2023

quinta-feira, 8 maio , 2025

Por: Letícia de Mello, Marciano Buffon Fonte: Conjur A constitucionalização dos princípios transformou o fundamento de criação e interpretação de todo o direito. Se a sua função normogenética vem a significar que eles são sempre o supedâneo das regras,...

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PcD com baixa renda tem direito a isenção de IPI mesmo que já receba outro benefício

quarta-feira, 7 maio , 2025

Fonte: Conjur A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve ser concedida a pessoas com deficiência de baixa renda, mesmo que elas já recebam outros benefícios assistenciais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da...

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INSS não exigirá devolução de valores de benefícios recebidos indevidamente por erros administrativos

quarta-feira, 7 maio , 2025

Fonte: COAD Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 7-5, a Portaria Conjunta 10 Dirben-PFE-INSS, de 25-4-2025, que disciplina o cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento 5051614-14.2017.404.000-TRF4, nos autos da Ação Civil Pública 5016901-44.2017.4.04.7200/SC, que determina que...

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PGFN avalia novas fases para transação de débitos judicializados de alto valor

quarta-feira, 7 maio , 2025

Por: Bárbara Mengardo, Diane Bikel Fonte: Jota A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevê a possibilidade de novas oportunidades de adesão à transação voltada aos débitos judicializados de alto valor como forma de ampliar o alcance do programa. Uma...

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Novo texto de Devedor Contumaz deve acolher sugestões da Fazenda e ampliar penalização

quarta-feira, 7 maio , 2025

Por: Mariana Ribas Fonte: Jota O PLP 125/2024, que regulamenta a figura do devedor contumaz, deve ser atualizado para aumentar a penalização daqueles que estão no cadastro. Segundo o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), relator do projeto, o novo...

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Decadência tributária: o limite da Fazenda na cobrança de tributos

terça-feira, 6 maio , 2025

Por: Mauro Cesar Pupim Fonte: Conjur Na modalidade de lançamento por homologação, o contribuinte tem o dever de identificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido e efetuar o pagamento do tributo, de forma antecipada, sem o...

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