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Observatório do TIT: Pedido de retificação de julgado por erro de fato

sexta-feira, 14 agosto , 2020

Fonte: Jota Por Rodrigo Helfstein De acordo com a Lei nº 13.457/2009, que rege atualmente o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício no Estado de São Paulo, mais precisamente em seu artigo 15 e parágrafos, cabe Pedido...

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Se há duas coisas julgadas, a última só prevalece se não for desconstituída por rescisória

sexta-feira, 14 agosto , 2020

Fonte: Conjur A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que, no caso de conflito entre duas coisas julgadas, a prevalência da última se dá até a sua desconstituição por ação rescisória. Com base nesse entendimento, a Subseção II...

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TJ-SP suspende aumento de contribuição previdenciária em Piracicaba (SP)

sexta-feira, 14 agosto , 2020

Fonte: Conjur Por Tábata Viapiani Por vislumbrar a existência de direito líquido e certo, o desembargador Antônio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos de uma lei de...

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Governo lança aplicativo eSocial Doméstico

sexta-feira, 14 agosto , 2020

Fonte: RFB Empregadores poderão realizar registro do empregado e gerenciamento da folha de pagamento usando apenas o celular O Governo Federal acaba de lançar, nesta quinta-feira, dia 13 de agosto, o aplicativo eSocial Doméstico, que vai simplificar a vida...

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Empregada receberá indenização por ato de improbidade não comprovado

sexta-feira, 14 agosto , 2020

Fonte: TST Ao demiti-la por justa causa, a empresa cometeu abuso de poder. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a DLD Comércio Varejista Ltda., de Vitória (ES), a pagar R$ 3 mil de indenização a uma...

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Tribunal nega recurso a homem que tentou abater IR com recibo emitido pela própria filha

quinta-feira, 13 agosto , 2020

Fonte: TRF – 3ª Região A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou inidônea a tentativa de um homem realizar deduções em seu Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) com a utilização de um...

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