Fonte: Conjur A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a...
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Ler MaisFonte: Conjur Com dois anos de atraso, o governo federal criou a estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República que vai fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais...
Ler MaisFonte: Jota Por Alexandre Leoratti O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve uma liminar que suspende uma cobrança de R$ 5,9 bilhões contra a Ambev. Trata-se de um caso envolvendo amortização de ágio gerado após a cervejaria...
Ler MaisFonte: Jota Por Flávia Maia Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria de votos, pela constitucionalidade da cobrança da multa de atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O julgamento, que...
Ler MaisFonte: Jota Por Luiz Orlando Carneiro Com maioria de sete votos já fixada no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar proximamente no mérito, com repercussão geral para as demais instâncias, recurso extraordinário no qual se discute...
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