Fonte: RFB A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por motivo de inadimplência até 30 de setembro de 2020. A medida está prevista na Portaria RFB nº 4.287, de 3 de setembro de...
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Ler MaisFonte: Conjur Uma empresa não pode ser punida por não apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ao sindicato representante dos empregados da categoria, mesmo que isso esteja estabelecido em norma coletiva. Foi assim que decidiu a 2ª...
Ler MaisFonte: Jota Por Danilo Vital A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária. No entanto, sua decretação, isoladamente, não veda o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, pois o pressuposto para que isso ocorra é a prática...
Ler MaisFonte: Jota Por Jamile Racanicci O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, que é constitucional a proibição de que empresas optantes do Simples Nacional se beneficiem da alíquota zero de PIS e Cofins no regime monofásico. Os ministros...
Ler MaisFonte: Jota Por Pedro Adamy Os planos de opção de compra de ações têm ganhado importância no mercado brasileiro. Companhias têm usado o instrumento como forma de remunerar seus executivos e colaboradores. Com igual intensidade, as controvérsias fiscais sobre...
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