Fonte: Jota
Autor: Beatriz Roscoe
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26/3) o PL 3/2024, que atualiza a Lei de Falências. O projeto cria as figuras do “gestor fiduciário” e do “plano de falência de realização dos ativos”, além de atualizar as regras do processo de falência.
Confira a íntegra do parecer: https://go.jota.info/D1V3JE
Os deputados tentaram votar o texto na semana passada, mas por falta de acordo sobre alguns pontos, a votação foi adiada e retomada nesta terça-feira. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), participou de reunião com os líderes da Câmara para expor preocupações com o texto.
Entre as principais, estava a previsão da obrigatoriedade da concessão do desconto máximo para transações tributárias, o que era alvo de crítica por parte da PGFN.
Não houve acordo sobre esse ponto ao fim da reunião. O JOTA apurou que o governo tem como estratégia deixar para o Senado resolver a questão. Pelo parecer aprovado, incidirá o desconto máximo para os créditos inscritos em dívida ativa decorrente de processo administrativo encerrado ou procedimento judicial transitado em julgado.
O texto seguirá para análise do Senado.