Fonte: Jota
Autor: Carolina Ingizza
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse nesta sexta-feira (23/2) que a decisão do Senado de colocar a possibilidade de cobrança de Imposto Seletivo (IS) sobre a extração de petróleo e minérios “não é ideal” e pode ter efeitos negativos sobre a competitividade brasileira, mas não é desastrosa, já que a alíquota máxima foi estabelecida em 1%.
De acordo com o texto aprovado da reforma tributária, o Imposto Seletivo será um imposto federal que incidirá somente sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde da população ou ao meio ambiente.
Para Appy, nesses casos incluídos pelos senadores, o imposto será equivalente aos royalties de petróleo e à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). “Dependendo da situação, o Imposto Seletivo pode ser repassado para o preço final, mas é mais provável que ele afete a rentabilidade das empresas”, disse o secretário.
Appy participou de um evento em São Paulo nesta sexta-feira (23/2) organizado pelo Centro de Estudos de Infraestrutura & Soluções Ambientais da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Além de falar sobre o IS, Appy deu mais detalhes sobre como a reforma tributária irá impactar os contribuintes e a economia brasileira.
O secretário aproveitou o espaço para dizer que acredita que o sistema tributário atual tem uma série de pontos negativos que afetam a eficiência e o potencial de crescimento da economia brasileira. Para ele, a reforma tributária tenta aproximar o sistema de tributos indiretos do Brasil ao melhor padrão internacional.
“A tributação será no destino. Tributar na origem gera uma guerra fiscal e uma série de distorções que não vão existir no modelo novo”, disse Appy.
O secretário esclareceu que, no modelo novo, o fornecedor será o responsável pelo pagamento do tributo. “Em algumas situações o adquirente poderá optar por recolher o imposto, como quando quiser garantir o recolhimento. Mas não posso mais detalhes do modelo que estamos desenhando”, disse.
Appy reforçou também que a reforma desonerou totalmente os investimentos e as compras públicas. “No caso de investimento público, o imposto incidente vai pertencer ao ente adquirente, que poderá recuperar 100% do valor pago”, disse o secretário.
Questionado se esse tipo de benefício poderia ser alvo de tributação por ser considerado subvenção, Appy foi enfático em dizer que alíquota zero para investimentos é diferente de subvenção. “O que pode acontecer é um estado decidir usar o fundo de desenvolvimento regional para subvencionar uma empresa. Nesse caso, seria caracterizado como subvenção”, afirmou.
Ao final do evento, o secretário disse que o governo estuda ampliar o mecanismo de “cashback”, que prevê uma devolução de imposto a famílias de baixa renda, para mais categorias. O Congresso estabeleceu, por exemplo, a obrigatoriedade do cashback nas contas de energia elétrica e gás de cozinha. Para Appy, faria sentido estender para outras áreas, como saneamento, por exemplo.
“Vai depender muito do espaço fiscal. Quanto mais produtos estiverem na alíquota zero da cesta básica, menos espaço haverá para cashback”, disse o secretário, acrescentando que isso é uma discussão que será feita no Congresso.
Regulamentação
Em entrevista ao JOTA em janeiro, Appy havia adiantado que seriam necessárias ao menos três leis complementares para regulamentar a reforma. Segundo o secretário, a ideia é enviar os projetos para apreciação do Congresso Nacional entre o final de março e começo de abril. Isso daria tempo suficiente para os parlamentares discutirem o tema antes da campanha eleitoral para as Eleições Municipais de 2024.
Hoje, o Ministério da Fazenda está trabalhando em conjunto com estados e municípios na elaboração da regulamentação. Para a Appy, essa construção conjunta dá mais legitimidade para o texto que será enviado aos parlamentares. Ao todo, foram formados 19 grupos de trabalho e uma comissão, que será responsável por consolidar o material