Fonte: Jota
Autor: Flávia Maia
A Advocacia-Geral da União (AGU) lança nesta segunda-feira (22/4) um edital chamando interessados em contribuir com informações sobre a cobrança de IPTU em imóveis em concessão pública. O objetivo é que a União construa um parecer que norteie tanto a modelagem de futuras concessões no país quanto a manifestação em processos no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema — agora em abril, a Corte afetou um recurso extraordinário na sistemática de repercussão geral para discutir o assunto (RE 1479602) em um caso envolvendo a Ferrovia Centro-Atlântica (SA) e o município de Varginha, em Minas Gerais.
A discussão é bilionária e afeta, sobretudo, setores como o de energia elétrica, telecomunicações, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. Segundo parecer do antigo Ministério da Infraestrutura (atual Ministério dos Transportes) de 2022 e da própria AGU, no setor ferroviário, por exemplo, a estimativa é a de impacto de R 3,5 bilhões às empresas. No setor rodoviário, o montante total anual de IPTU estimado é de R$ 95,8 milhões, levando a um total de R$ 2,87 bilhões, ao longo dos 30 anos.
De um lado, os municípios defendem a cobrança do IPTU porque entendem que a imunidade recíproca entre entes públicos não se aplica quando o imóvel está sob concessão para um particular, que obtém lucros com a atividade. Do outro, as empresas concessionárias alegam que prestam serviços públicos e que a cobrança pode inviabilizar as concessões.
No Supremo, o entendimento mais recente é o de que a imunidade recíproca entre os entes federativos não se estende à empresa privada concessionária de serviço público quando ela explora atividade econômica com fins lucrativos. Em outro julgado, o STF afirmou que incide o IPTU sobre imóvel público cedido à empresa. Antes, a jurisprudência vigente nos tribunais superiores era no sentido da não incidência de IPTU na hipótese de bem imóvel delegado a serviço público.
De acordo com a AGU, a decisão do STF ainda gera dúvidas tanto entre as confederações do setor produtivo quanto nas agências reguladoras. Há dúvidas, por exemplo, se o estacionamento privado de um aeroporto ou as lojas em área de embarque estão isentas ou não do IPTU. Por isso, a União quer entender os reais impactos para se manifestar nos processos e nas futuras concessões. Os estados têm interesse no assunto, uma vez que também realizam concessões e a incidência ou não do tributo impacta no valor das concessões.
Essa é a primeira tomada de subsídios feita pela AGU via Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, instalada em novembro de 2023. Participam do grupo entidades setoriais, sindicatos, o Colégio de Procuradores Gerais dos Estados (Conpeg).
Entre as informações que a AGU quer saber, estão: se o bem afetado é usado ou não para o serviço público; qual regime da atividade explorada no imóvel — em monopólio ou em regime concorrencial; pessoa em uso do bem — o próprio delegatário prestador do serviço ou terceiro quem ele estabeleça relação contratual, como locação e arrendamento; entre outros quesitos.
De acordo com Clarice Calixto, secretária-geral de Consultoria da AGU, a ideia é que a AGU tenha elementos para construir uma manifestação que traga segurança jurídica às empresas e aos entes federados — estados, União e municípios. Ela lembra que, por enquanto, as posições da AGU no STF levaram em conta os casos concretos e que novas modelagem de concessão estão trazendo a necessidade de discussão do tema.
“As maneiras mais inovadoras e recentes das concessionárias se portarem e a nova modelagem de concessões que está sendo colocada aí nos portos, nos aeroportos, começam a trazer novas questões”, afirma. “Naturalmente tem uma tendência histórica de quem está na modelagem das concessões de defender a imunidade. Agora, se é uma posição absoluta — imunidade total ou não — é que é um debate mais contemporâneo. O debate foi se tornando mais complexo”, explica.