Fonte: IOB
A Solução de Consulta COSIT nº 122/2025 esclareceu que:
a) os Fundos de Investimento Imobiliário que aplicarem recursos em empreendimentos imobiliários que tenham como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das quotas do fundo, estão sujeitas às regras de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas;
b) os pagamentos efetuados a esses Fundos de Investimento Imobiliário pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, a título de aluguel de imóvel, estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
(Solução de Consulta COSIT nº 122/2025 – DOU 1 de 08.08.2025)