Fonte: IOB
O Ato Cotepe/ICMS nº 44/2025 , altera o art. 1º do Ato Cotepe/ICMS nº 65/2018 , com efeitos a partir de 1º.01.2026, a qual detrmina a versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos – DIMP e o Histórico de Alterações DIMP, Ficando revogado o Ato COTEPE/ICMS nº 158/2024 .
No mesmo sentido, o Ato Cotepe/ICMS nº 45/2025 , promove alteração no que se refere ao Resumo Compartilhado de Arquivos DIMP – RCAD Versão 05, com efeitos na data de publicação do ato (15.04.2025), revogando o Ato COTEPE/ICMS nº 157/2024 .
(Ato COTEPE/ICMS nº 44/2025 – DOU de 15.04.2025; Ato COTEPE/ICMS nº 45/2025 – DOU de 15.04.2025)