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Andamento de Processos


Antonio Airton Ferreira - Bacharel em Economia e Direito, pós-graduado em Direito Constitucional ela PUC-Campinas (especialização latu sensu), Auditor Fiscal do Tesouro Nacional na DRF- Campinas durante 20 anos, onde exerceu a função de Chefe da Divisão de Fiscalização; ex- Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP; professor de Direito Tributário na PUC - Campinas, Faculdade de Ciências Contábeis; Direito Comercial e Direito Tributário no curso de graduação do Centro Universitário Salesiano de Americana - UNISAL; palestrante em vários cursos e seminários voltados para a área da legislação tributária federal; sócio-gerente da FISCOSoft Editora Ltda.

Flávio Ricardo Ferreira - atuante no contencioso judicial e administrativo tributário em todas as esferas (federal, estadual ou municipal), Bacharel em Direito pela PUC-Campinas com treinamento em Gestão Estratégica de Impostos pela Faculdade Trevisan, pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET - Campinas (especialização latu sensu), e pós-graduando em Processo Tributário pelo CEU - Centro de Extensão Universitária e especializando em Direito Processual Civil na COGEA-SP (PUC-São Paulo).




09/04/2008
Obrigação Acessória Instituída por Instrução Normativa. Penalidade Criada por Medida Provisória Para Punir Conduta Definida por Ato Infralegal. Indevida Acumulação da Penalidade Aplicada.
30/03/2008
Restituição e a Lei Complementar nº 1182005

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