Fonte: Editorial IOB
Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis, até 26.02.2021, aos débitos de multas infracionais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
A tabela não se aplica ao ICMS.
(Comunicado DICAR nº 9/2021 – DOE SP de 02.02.2021)