PORTARIA CAT 24/2020 – Nova disciplina para as importações realizadas pelos contribuintes paulistas
Por meio da Portaria CAT 24/2020, a Administração Tributária Paulista regulamentou as importações realizadas pelos contribuintes paulistas. Dentre as alterações trazidas, há aperfeiçoamentos nas rotinas fixadas nas importações, especialmente com o uso de portal na Internet. No que tange ao aspecto tributário, dois fatos merecem destaques especiais: Ela simplifica a utilização dos créditos acumulados, deferidos […]
Justiça Adia Pagamentos de ICMS e Parcelamentos – São Paulo
Fonte: FFAdv, com informações de Valor Econômico Em meio à pandemia de COVID-19 os secretários de Fazenda dos Estados decidiram que não deverão adotar, isoladamente, medidas relacionadas ao ICMS. No Estado de São Paulo, empresas paralisadas ou com atividades reduzidas devido à quarentena imposta pelo governo, decidiram recorrer ao Judiciário. Tais medidas tem o intuito […]
Empresas paranaenses têm 30 dias para pagar diferença de imposto de produtos com origem em SC
Fonte: SEFA-PR O Paraná deixou de arrecadar cerca de R$ 14 milhões no ano passado em função da política econômica do Estado de Santa Catarina, que excluiu diversos segmentos do regime de substituição tributária. Preocupada com a perda de receita e com a evasão fiscal, a Secretaria da Fazenda alertou as empresas que vendem no […]
Capitais querem ISS fora da reforma tributária e rejeitam junção a ICMS
Fonte: Jota.info Por Jamile Racanicci As capitais e maiores cidades brasileiras não querem perder a gestão do Imposto sobre Serviços (ISS) e rejeitam propostas de reforma tributária que unificam o imposto municipal com tributos dos estados e da União. Em entrevista ao JOTA, o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) […]
Juiz afasta cobrança de ICMS por transferência de produtos de mesmo dono
Fonte: Conjur Por Tadeu Rover O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS. O entendimento, sedimentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Adriano Leopold Busse, da 2ª Vara Cível de Cambuí (MG), ao afastar liminarmente a cobrança de IMCS de uma fábrica de laticínios. […]
Confaz publica ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e dilação de prazo de pagamento do imposto
Fonte: Editorial IOB O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 2, 4 e 6/2020, que dispõem sobre benefícios fiscais e dilação de prazo de pagamento do imposto, conforme segue: a) Convênio ICMS nº 2/2020 – que autoriza os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro a conceder benefícios fiscais, destinados […]