Informativo Especial | FFAdv | Covid-19
Prezados Clientes, Amigos e Parceiros, A equipe do Ferreira e Ferreira Advocacia disponibiliza a 12ª Edição do nosso informativo especial. Nele, será possível encontrar as informações tributárias que já havíamos compartilhado anteriormente e as novidades que surgiram desde as últimas edições. Alteração nessa edição: Suspensão do recolhimento do FGTS; Prorrogação do prazo de envio da […]
Covid-19: divulgadas medidas para prevenção nos ambientes de trabalho
Fonte: COAD Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 19-6, a Portaria Conjunta 20 SEPREVT-MS, de 18-6-2020, que aprovou, na forma prevista no Anexo I, as medidas necessárias a serem observadas pelas organizações visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 em ambientes de trabalho, de forma a preservar a segurança […]
STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19
Fonte: STF Foram suspensos os dispositivos que afastam a natureza ocupacional dos casos de Covid-19 e restringem a atuação dos auditores fiscais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais […]
Governo federal prorroga prazos do regime de drawback por um ano
Fonte: Jota.com Por Jamile Racanicci O governo federal aumentou o prazo de suspensão de pagamento de tributos no regime especial de drawback. A prorrogação “em caráter excepcional” consta na medida provisória 960/2020, publicada nesta segunda-feira (4/5) no Diário Oficial da União. De acordo com a MP, prazos de pagamento que já tinham sido prorrogados pela […]
Covid-19 já gerou 3,8 mil processos tributários, contabiliza PGFN
Fonte: Jota.com Por Flávia Maia Um levantamento feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a pedido do JOTA mostra que existem 3,8 mil processos tributários em tramitação nos tribunais brasileiros relacionados à pandemia da covid-19. São 36 novos temas jurídicos por conta da repercussão da crise do coronavírus. Os dados dizem respeito aos últimos 40 […]
Transação Tributária Extraordinária da Portaria PGFN nº 9.924/2020 Para o Enfrentamento da Crise do Covid-19
A transação tributária como medida especial de extinção do crédito tributário representa alternativa prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, que é de 25 de outubro de 1966. Nesse longo tempo, ela restou esquecida. Aparentemente, centrada no entendimento de que os parcelamentos especiais (mais de quarenta) não foram efetivos, a União cuidou de instituir […]