Fonte: COAD
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 18-5, o Ato Declaratório Executivo 7 CORAT, de 17-5-2021, que incluiu no e-CAC – Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o serviço da DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos acessível por código de acesso ou Selo Cadastro Básico.
Podem utilizar a DCTFWeb mediante código de acesso as ME – Microempresas, as EPP – Empresas de Pequeno Porte e o MEI – Microempreendedor Individual, optantes pelo Simples Nacional, que tenham até 1 empregado e pessoas físicas.
O acesso à DCTFWeb será realizado por meio do e-CAC, disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/receitafederal/pt-br.
Durante a transição para o acesso Gov.BR, o e-CAC poderá ser acessado com utilização de código de acesso gerado no site da RFB – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet.