Fonte: IOB
Foi retificada a Instrução Normativa RFB nº 2.244/2024 que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.209/2024 que, por sua vez, alterou a Instrução Normativa SRF nº 588/2005 , a qual dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
De acordo com a retificação ao art. 2º da citada norma, na hipótese em que a obtenção do benefício ou a requisição do primeiro resgate ocorra entre 11.01.2024 e 31.03.2025, as opções de que tratam os arts. 11-A e 13 da Instrução Normativa SRF nº 588/2005 , poderão ser exercidas, excepcionalmente, até o dia 31.03.2025.
(Instrução Normativa RFB nº 2.244/2024 – DOU de 31.12.2024 – Ret. DOU de 16.01.2025)