Fonte: IOB
Por meio do Despacho Confaz nº 3/2025 , foram publicados os Convênios ICMS nº 7 a 10/2025, que dispõem sobre substituição tributária, benefícios fiscais e redução de juros e multas, conforme segue:
Convênio ICMS Nº 7/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 181/2024 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, relativamente a margem de valor agregada.
Convênio ICMS Nº 8/2025 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS nº 41/2005 , que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
Convênio ICMS Nº 9/2025 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Convênio ICMS nº 224/2017 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
Convênio ICMS Nº 10/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 139/2018 , que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica, para ampliar o prazo de opção para até 30.06.2025.
(Despacho CONFAZ nº 3/2025 – DOU de 30.01.2025)
Fonte: Editorial IOB