Fonte: COAD
DECRETO 10.523, DE 19-10-2020
(DO-U DE 20-10-2020)
TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração
Governo altera o IPI sobre preparações de bebidas não alcoólicas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,