Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia, diz STJ
Fonte: Conjur Por Tiago Angelo Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 22 de setembro. O caso concreto envolve paciente sentenciado a sete meses de […]
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
Fonte: COAD Por Agência Brasil As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou hoje (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão […]
Governador de SP mantém poder de reduzir benefícios
Fonte: Valor Econômico Por Laura Ignacio Lei nº 17.293 conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir os benefícios fiscais de ICMS no Estado A Federação das Indústrias do Estado (Fiesp) ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para reduzir os poderes do governador do Estado, […]
Governo Federal reduz o IPI para consoles e videogames
Fonte: Diário Oficial da União DECRETO 10.532, DE 26-10-2020 (DO-U DE 27-10-2020) Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo […]
Juiz homologa recuperação extrajudicial da Odebrecht Engenharia e Construção
Fonte: Conjur Por Tábata Viapiana O juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, homologou o plano de recuperação extrajudicial da Odebrecht Engenharia e Construção, uma das empresas do Grupo Odebrecht. Com dívidas de aproximadamente R$ 3,3 bilhões, a empresa protocolou o pedido de recuperação extrajudicial […]
São Paulo informa que não está processando empresários inadimplentes durante a pandemia
Fonte: COAD Por Sefaz-SP O Governo do Estado de São Paulo informa que não está processando pequenos empresários que não conseguiram pagar impostos durante a pandemia. A Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pelo protesto dos débitos inscritos na Dívida Ativa, não está cobrando impostos devidos pelos contribuintes durante a pandemia. As ações se concentram […]