TST exclui condenação por dano existencial a motorista que trabalhava 15 horas diárias
Fonte: TST Por maioria, o colegiado entendeu ser necessária a comprovação do dano causado. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Tropical Transportes Ipiranga Ltda., de Ourinhos (SP), o pagamento de indenização de R$ 15 mil a um motorista de caminhão por dano existencial. […]
Diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças é constitucional
Fonte: STF Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a diferenciação para determinados setores não afronta a isonomia, diante da possibilidade de tratamento diverso no campo da política fiscal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional legislação que estabeleceu alíquotas mais elevadas do Programa de Integração Social (PIS-Importação) e da Contribuição para Financiamento da […]
Instrução Normativa consolida normas relativas ao Programa OEA
Fonte: Receita Federal do Brasil Projeto Consolidação vem revogando normas obsoletas e reorganizando acervo legal da Receita Federal. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.985/2020, que consolida todas as normas referentes ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Criado em 2014, o Programa OEA consagrou-se como […]
Instrução Normativa que dispõe do procedimento utilizado no combate às fraudes aduaneiras
Fonte: Receita Federal do Brasil A nova norma traz maior transparência às ações desenvolvidas e permite a flexibilização e racionalização da mão de obra da Receita Federal. A Receita Federal publicou no DOU de 4/11 a Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020, que trata dos procedimentos de combate às fraudes aduaneiras. A nova norma traz maior […]
Isenção tributária a agrotóxicos é inconstitucional, entende Fachin
Fonte: Migalhas O voto foi proferido em processo que está em plenário virtual. O ministro Gilmar Mendes pediu vista e interrompeu o julgamento. O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu vista e interrompeu julgamento sobre redução e isenção de tributos a agrotóxicos. Até o momento, há o voto do relator, ministro Fachin, que julga inconstitucional […]
Pagamento de tributos dentro do “período da graça” anula multa, decide TRF-4
Fonte: Conjur Por Jomar Martins O artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) diz que a “denúncia espontânea” da infração fiscal exclui a responsabilidade do contribuinte se este recolheu os tributos já declarados, acrescidos dos juros de mora, mas antes da abertura de qualquer procedimento fiscalizatório. De outro lado, e aplicando os mesmos benefícios da […]