STF vai discutir aplicabilidade da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais
Fonte: STF Recurso com repercussão geral trata da questão em relação ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do […]
Somente a falida pode intervir em processos em que é parte, diz TJ-SP
Fonte: Conjur Somente a falida pode intervir em processos em que é parte. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de um antigo sócio da Mondelli Indústria de Alimentos para ingressar como terceiro interessado em uma ação de usucapião movida pela massa falida […]
Publicada versão final do leiaute do eSocial Simplificado (S-1.0)
Fonte: COAD A criação do novo sistema contou com a participação de empresas e entidades representativas de diversas categorias profissionais envolvidas no trabalho de simplificação da plataforma e entrará em operação a partir do dia 10/05/2021, dando prazo para as empresas se adaptarem às mudanças. Capa principal Conforme divulgado no dia 23/10/2020, foi publicada hoje […]
Norma da CVM que obriga rotatividade de auditores independentes é constitucional
Fonte: Conjur Por Danilo Vital A rotatividade dos auditores independentes prevista pelo artigo 31 da Instrução 308/1999 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não inviabiliza o exercício profissional, mas o regula com base em decisão técnica, adequada à atividade econômica por ela regulamentada. Por isso, resguarda o auditor e protege os interesses dos investidores, do […]
Fux dá o sétimo voto pela não incidência de ICMS sobre licença de uso de softwares
Fonte: Jota Por Hyndara Freitas Julgamento foi interrompido por pedido de vista de Nunes Marques, em sua primeira sessão plenária O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sete votos pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso, com a maioria definindo a incidência do Imposto Sobre […]
Comsefaz estima perda de R$ 9 bi se STF barrar diferença de alíquota de ICMS
Fonte: Jota Por Flávia Maia Dois processos sobre o tema estão pautados para análise do plenário nesta quarta-feira (11/11) O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) encaminhou na última terça-feira (10/11) ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, manifestando preocupação em […]